Questão #15003832006

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Em maio de 1999, foram apreendidas mercadorias objeto de descaminho, num imóvel aparentemente abandonado. Após investigação, identificou-se o possível responsável. O recebimento da denúncia deu-se em julho de 2003. Em março de 2004, foi publicada sentença que condenou o acusado, primário e de bons antecedentes, a um ano de reclusão, com substituição por pena restritiva de direitos. O processo transitou em julgado para a acusação. Na apelação da defesa, o Tribunal:

A Não deverá acolher a alegação de perda da pretensão punitiva, uma vez que a pena máxima cominada ao delito é de quatro anos de reclusão, prescrevendo em oito anos; B Deverá acolher a alegação de prescrição da pretensão executória, uma vez que já foi prolatada sentença condenatória; C Não deverá acolher a alegação de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória sequer transcorreu um ano; D Deverá acolher a alegação de prescrição retroativa, que terá, como um dos marcos para contagem do prazo, o recebimento da denúncia.

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Uma questão respondida. E as próximas?