Questão #15003822006

Concursos públicos

A concessão de isenção, anistia e remissão pode dar-se:

A Mediante lei complementar, no caso, de imposto de importação, e de lei ordinária, na hipótese de taxas ou contribuições; B No caso de taxas ou contribuições, mediante lei complementar e, no caso de impostos, mediante lei específica municipal; C Mediante lei complementar, no caso de tributos estaduais; D No caso de ICMS, mediante lei específica estadual, sem prejuízo de a lei complementar regular a forma como esses benefícios serão concedidos.

Concursos públicos

Uma questão respondida. E as próximas?