Questão #15003712006

Concursos públicos

Assinale a alternativa incorreta:

A Tratando-se de ação cautelar inominada de proibição de dispor o autor se subordina ao prazo de trinta dias para propositura da ação principal, contados da data da efetivação da medida; B A não citação da União Federal para compor a lide no Mandado de Segurança não enseja a nulidade da sentença proferida; C A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, ainda que intempestivos; D A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo, sendo irrelevante, para esse efeito a natureza da lide ou do pedido formulado na inicial.

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