Questão #15003702006

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Assinale a alternativa incorreta:

A A ação anulatória, de natureza desconstitutiva, não é admissível para o desfazimento de confissão judicial da parte, sob alegação de coação, enquanto não transitada em julgado a sentença proferida na referida ação; B A não propositura da ação principal no prazo de trinta dias contados da data da efetivação da medida cautelar de natureza constritiva acarreta para o requerente a obrigação de indenizar os prejuízos ocasionados ao requerido pela efetivação da medida; C Tratando-se de dívida contraída em prol do interesse familiar responde a meação do cônjuge por seu adimplemento, por ser este responsável executivo secundário; D Assegura-se a produção de prova pericial nos juizados especiais, facultando-se às partes a elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico.

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