Legislação Federal — Ministério público

No exercício de suas atribuições, o Membro do Ministério Público da União poderá:I - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, sendo que, na hipótese de usá-los de forma indevida, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente e eventual ação penal poderá ser proposta também pelo ofendido, subsidiariamente, na forma da lei processual penal;III - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência, ainda que por motivo de força maior, considerando-se a relevância social das investigações ministeriais. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que: