Direito Administrativo

No que se refere à licitação, considere: I.É vedado à Administração Pública, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o legítimo vencedor. II.O julgamento e classificação das propostas devem ser feitos de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da