Direito Administrativo — princípios

No que tange aos princípios da Administração Pública, considere: I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato. II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da