Questão #14977492006

Direito Administrativo — equipamentos usados nas redes

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

A impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade B desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei. C margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato. D prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição. E sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

Direito Administrativo — equipamentos usados nas redes

Uma questão respondida. E as próximas?