Direito Administrativo — windows

Um servidor público de determinado Estado da federação,responsável pela solução de consultas tributárias, recebeuconsulta formal de uma empresa sobre a interpretação dedeterminado dispositivo da legislação estadual sobre o Impostosobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidorpúblico, competente para a tarefa, respondeu a consulta esubmeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,verificou-se que a resposta dada pelo servidor públicoestava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivolegal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresafoi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando comas penalidades previstas na legislação.

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público