Questão #14971342006

Direito Administrativo — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Segundo a doutrina pátria, O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos. Assinale a alternativa incorreta:

A Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não. B Toda vez que se estiver perante uma declaração; ?falas? prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma. C Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis. D O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina. E O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

Direito Administrativo — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Uma questão respondida. E as próximas?