Questão #14968642006

Direito Comercial (Empresarial)

É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)

A promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica. B interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado. C usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas. D extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.

Direito Comercial (Empresarial)

Uma questão respondida. E as próximas?