Questão #14968042006

Concursos públicos

Assinale a alternativa correta:

A Os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, praticados com observância aos limites de seus poderes investigatórios, não se submetem ao controle jurisdicional considerando-se que a autoridade do Poder Legislativo não pode ficar condicionada à fiscalização do Poder Judiciário; B A competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos não impede a alteração do projeto original por emenda parlamentar, mesmo que resulte em aumento de despesas; C As empresas públicas e as sociedades de economia mista conforme a atividade econômica que explorarem poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos àquelas do setor privado; D Havendo relação de pertinência com a atividade parlamentar, a imunidade material dos Deputados e Senadores alcança a responsabilidade civil decorrente dos atos praticados no exercício de suas funções.

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Uma questão respondida. E as próximas?