Questão #14962082006

Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

A a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício; B os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada; C o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado; D o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?