Questão #14959642006

Direito Internacional Público — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

Em relação aos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

A os tratados, como acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculantes, constituem a principal fonte de obrigação do Direito Internacional, e só se aplicam aos Estados que expressamente consentirem com a sua adoção; B segundo a Constituição de 1988, os tratados internacionais demandam, para o seu aperfeiçoamento, um ato complexo onde se integram a vontade do Presidente da República e do Congresso Nacional; C a Carta Constitucional de 1967 incluía, expressamente, dentre os direitos constitucionalmente protegidos, os direitos enunciados nos tratados internacionais de que o Brasil fosse signatário; D a doutrina da incorporação imediata dos tratados internacionais ao direito nacional, tão logo sejam ratificados, reflete a concepção monista do direito, pela qual o direito internacional e o direito interno compõem uma mesma ordem jurídica; E não respondida.

Direito Internacional Público — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?