Questão #14957602006

Direito do Trabalho — fgts fundo de garantia por tempo de serviço

Com relação ao Fundo de Garantia por tempo de serviço, é certo que

A as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal. B a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT. C não incidirá sobre o 13o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho. D incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade. E a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.

Direito do Trabalho — fgts fundo de garantia por tempo de serviço

Uma questão respondida. E as próximas?