Questão #14955142006

Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos servidores policiais, pode-se afirmar que:

A os servidores policiais, ainda que integrem a categoria dos agentes públicos, não militares, têm regime jurídico que os contempla com normas específicas, diversas das que regulam os demais servidores do Estado. B os servidores policiais, por estarem incluídos como agentes públicos, submetidos ao princípio da igualdade, são regidos, em sua atividade, apenas pelas normas aplicáveis à generalidade dos servidores públicos. C a função policial é compatível com o desempenho de qualquer outra atividade, em especial se pública. D se os servidores policiais, em razão do exercício dos seus cargos, vierem a responder penalmente, ficam eximidos da responsabilidade administrativa ou civil. E as sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis aos servidores policiais, são dependentes entre si.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?