Questão #14948122006

Direito Administrativo — atos administrativos

O atributo da presunção de legitimidade garante que um ato administrativo, emitido em desconformidade com o ordenamento jurídico,

A seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. B seja imposto ao seu destinatário, independentemente da respectiva aquiescência, inclusive com exigibilidade coercitiva. C reste convalidado pela Administração Pública, ante a comprovação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc. D produza efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário. E produza regularmente seus efeitos, enquanto não revogado pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?