Questão #14947172006

Direito Administrativo — segurança da informação

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

A oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto. B impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual. C revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa. D sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar. E solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto.

Direito Administrativo — segurança da informação

Uma questão respondida. E as próximas?