Direito Comercial (Empresarial)

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da regência constitucional dos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Heitor é proprietário de dois imóveis, um localizado na zona urbana e o outro na zona rural de determinado município, que não cumprem suas funções sociais. Nessa situação, o imóvel rural é passível de desapropriação, para fins de reforma agrária, ao contrário do imóvel urbano, que jamais poderá sofrer desapropriação.