Questão #14944642006

Concursos públicos

No que tange ao benefício mensal de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

A O legislador ordinário considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo; B Por força da Lei nº 10.741/2003, o benefício pago ao marido idoso não será computado no cálculo da renda familiar per capita para efeito de concessão de outro benefício assistencial à sua esposa, maior de 65 (sessenta e cinco) anos e que não possui meios de prover sua subsistência nem de tê-Ia provida por sua família; C Com a morte do beneficiário, o pagamento do benefício é transferido aos seus dependentes, entendidos como tais aqueles arrolados no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, desde que vivam sob o mesmo teto e continuem a manter a condição de miserabilidade; D O benefício não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social, salvo o da assistência médica.

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Uma questão respondida. E as próximas?