Questão #14943892006

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Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade é correto afirmar:

A Em face da existência, no ordenamento jurídico, da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental complementando o controle objetivo de constitucionalidade das leis, considerando-se que a subsidiariedade é requisito de procedibilidade, e sendo proposta indevidamente a ação direta de inconstitucionalidade, deve o autor desistir desta, adequando-a ao rito daquela; B Em face do princípio narra mihi factum dabo tibi jus dirigido ao magistrado, basta ao relator da ação direta de inconstitucionalidade pedir informações no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do pedido, não sendo necessária a juntada de cópias da lei ou ato normativo impugnado, mas indispensável o acompanhamento dos documentos necessários para comprovar a impugnação; C As perícias serão realizadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da solicitação do relator; D A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade terá eficácia contra todos e será concedida apenas com efeito ex nunc.

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