Questão #14943852006

Direito do Trabalho

Com base na jurisprudência consolidada do TST:

A aos servidores públicos está assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, por conseguinte, a via do dissídio coletivo; B para legitimidade ad processum do sindicato é prescindível o registro da entidade sindical no órgão competente do Ministério do Trabalho; C a representação sindical abrange toda a categoria, mas comporta separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo da empresa; D a legitimidade ad causam do sindicato requer correspondência entre as atividades exercidas peloss setores profissional e econômico envolvidos no conflito; E não se exige que o edital de convocação da assembléia geral seja publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial do sindicato.

Direito do Trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?