Questão #14935532006

Direito Administrativo — Direito internacional privado

Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

A terão sempre natureza pecuniária. B podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer. C serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa. D serão, sempre, obrigações de fazer. E podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.

Direito Administrativo — Direito internacional privado

Uma questão respondida. E as próximas?