Questão #14932452006

Concursos públicos

Da vigência da lei, é CORRETO afirmar:

A Vacatio Legis é o período de tempo que vai da sanção da lei até o dia em que ela entre em vigor. B Em regra geral, a lei entra em vigor assim que oficialmente publicada. C As correções realizadas em texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. D Nos Estados estrangeiros, a vigência da lei brasileira, quando admitida, inicia-se dois meses depois de oficialmente publicada.

Concursos públicos

Uma questão respondida. E as próximas?