Questão #14925612006

Português — interpretação de textos

Sobre Juizado Especial Federal Criminal é correto afirmar:

A Não é cabível proposta de transação penal em crimes submetidos a procedimento especial; B A competência leva em conta a pena máxima não superior a um ano; C A proposta de transação penal só pode ser formulada após oferecimento da denúncia; D Presentes os requisitos legais, a transação penal pode ser deferida a autor de delito que responda a outro processo criminal.

Português — interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?