Questão #14925582006

Concursos públicos

O Poder Executivo Federal pode, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei:

A Alterar as alíquotas do imposto de importação (II) e imposto de exportação (IE); B Alterar a alíquota do imposto sobre a renda (IR); C Alterar a base de cálculo do IPI; D Fixar as bases e as alíquotas do IOF.

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Uma questão respondida. E as próximas?