Questão #14925552006

Concursos públicos

Assinale a alternativa incorreta:

A Observados os pressupostos legais para o licenciamento de obra por particular, não o obsta a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, incluindo-se, à discrição do Poder Público, o valor da obra na indenização, quando a desapropriação for efetivada; B Assemelha-se a astreinte administrativa às imposições de natureza cominatória judicial; C Mediante ação judicial, a concessionária pode dar por rescindido o contrato quando o poder concedente descumprir as normas contratuais, não podendo todavia interromper ou paralisar os serviços até decisão judicial transitada em julgado; D A CVM, Comissão de Valores Mobiliários, tem a natureza jurídica de Autarquia sob regime especial e cujas funções são equivalentes às das Agências Reguladoras.

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