Questão #14925462006

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Assinale a alternativa correta:

A A decisão judicial que julga os embargos infringentes opostos em sede de execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs pode ser impugnada por meio de recurso especial ou por Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal Regional Federal; B Com o recebimento da apelação interposta da sentença de improcedência dos embargos do devedor na execução, em seus regulares efeitos, não se pode proceder ao leilão do bem penhorado; C No regime particular das denominadas execuções de alçada não se permite o alargamento das vias impugnativas ou recursais; assim da decisão que julga os embargos infringentes opostos, não cabe apelação, em razão do princípio da unicidade recursal; D Admite-se em embargos infringentes, opostos do julgamento da apelação interposta em sede de ação de conhecimento objetivando a restituição de indébito tributário, a instrução probatória possibilitando-se ao autor a prova do recolhimento indevido não efetuada eficazmente no Juízo de 1º Grau.

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