Questão #14921982006

Legislação Federal — do seguro

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 10.259/01 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal:

A Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial. B Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. C Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, ou multa, excetuados os casos em que haja previsão de procedimento especial. D Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, ou multa. E As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Legislação Federal — do seguro

Uma questão respondida. E as próximas?