Questão #14921342006

Direito Administrativo — atos administrativos

Assinale a opção correta quanto ao conceito de ato administrativo.

A O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos. B O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público. C O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado. D O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?