Questão #14920832006

Direito Administrativo — Diplomação

No que tange aos poderes administrativos, o de polícia

A possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. B é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social. C encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional. D é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo. E é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Direito Administrativo — Diplomação

Uma questão respondida. E as próximas?