Direito Previdenciário — parênteses

Em cada um dos itens que se seguem é apresentada uma situaçãohipotética acerca da legislação relativa à previdênciacomplementar, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A União, em sua lei orçamentária, estabeleceu que percentual dos recursos destinados à seguridade social seriam vinculados à formação de reservas garantidoras de entidades privadas de previdência complementar. Nessa situação, o aludido aporte de recursos é ilegal.