Direito Previdenciário — uso da vírgula

Em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situaçãohipotética acerca do Regime Próprio de Previdência do estado doEspírito Santo, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo não é servidor público efetivo e ocupa cargo em comissão em órgão público do estado do Espírito Santo, sendo filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Nessa situação, Paulo não poderá participar do regime de previdência complementar do estado do Espírito Santo.