Direito do Trabalho — empregador

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitostrabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo dasnormas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivasde trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itenssubseqüentes.

O salário mínimo tem caráter nacional e deve ser fixado por lei complementar federal em valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.