Questão #14903812007

Legislação Federal — Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

A estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios. B cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal. C normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade. D determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor. E fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.

Legislação Federal — Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal)

Uma questão respondida. E as próximas?