Concursos públicos

Conforme Instrução Normativa no 01/2002 do TCE-MG,

constituem fatos determinantes para a instauração de

Tomada de Contas Especial, no âmbito da Administração

direta e indireta, estadual e municipal:

I. Omissão no dever de prestar contas.

II. Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro,

bens ou valores públicos.

III. Apresentação de comprovação da aplicação de

recursos repassados pelo Estado ou pelo Município

mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento

congênere.

IV. Ocorrência de déficit apurado no Balanço

Orçamentário.

Está correto o que se afirma APENAS em