Questão #14886782007

Concursos públicos

A Constituição Federal dispõe que

A as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados. B os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. C é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. D a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares. E a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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