Concursos públicos

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei

no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de

quantia fixada na sentença e calculada em índices

percentuais, cuja base corresponderá ao valor da

vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível

pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato

licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de

licitação, esses índices percentuais não poderão ser

inferiores a