Contabilidade Pública — lei complementar nº 101

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei .Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV: