Estatuto da Advocacia e da OAB — Das regras deontológicas fundamentais
Sobre a prática de exercício efetivo da advocacia é correto afirmar: I. Corresponde à participação, no período de um ano, em pelo menos cinco atos privativos de advogado em causas distintas, como por exemplo petição inicial em juizado comum, recurso em Juizado Especial Cível e sustentação oral em Tribunal. II. É comprovada mediante certidão emitida pela Seccional da OAB em que o profissional esteja inscrito. III. Constitui serviço público e função social, mesmo quando em atividade privada. IV. É privativa dos advogados e estagiários inscritos na OAB, estes desde que em conjunto e sob responsabilidade de advogados, além das pessoas devidamente autorizadas, por escrito, pelos Tribunais.
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