Questão #14871002007

Administração Financeira e Orçamentária — créditos adicionais

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais.

A Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República. B Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF. C Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores. D A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República. E Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.

Administração Financeira e Orçamentária — créditos adicionais

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