Concursos públicos

De acordo com a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005,

cabem à ANAC, dentre outras, as seguintes medidas necessárias

para o atendimento do interesse público:

I. Conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura

aeroportuária, somente quando o couber no todo.

II. Homologar, registrar e cadastrar os aeródromos.

III. Estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura

aeroportuária, no todo ou em parte.