Português — Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 (cria a agência nacional de aviação civil)

A liquidação da despesa, de acordo com o art. 63 da Lei n. 4.320/64, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar, EXCETO: