Questão #14864642007

Português

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar estadual nº 34/94.

Compete à Câmara de Procuradores de Justiça, EXCETO:

A aprovar o Plano Geral de Atuação do Ministério Público. B aprovar os projetos de criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares e a proposta orçamentária anual do Ministério Público. C decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público e do Corregedor-Geral do Ministério Público. D propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas com o desempenho das funções institucionais.

Português

Uma questão respondida. E as próximas?