Administração Financeira e Orçamentária

O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe:

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à

previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na

proibição a autorização para abertura de créditos suplementares

e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação

de receita, nos termos da lei.

Este dispositivo constitucional define o princípio orçamentário

da: