Questão #14817672007

Concursos públicos

As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público

A submetem-se às disposições constitucionais relativas ao orçamento público e integram, para efeito de cálculo do limite máximo de despesa de pessoal, os gastos do Poder Executivo. B são pessoas jurídicas de direito público, a elas não se aplicando as disposições da legislação civil. C são pessoas jurídicas de direito privado, a elas não se aplicando as disposições constitucionais relativas a orçamento público. D podem adotar a forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, não se submetendo, em nenhuma hipótese, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. E possuem natureza de autarquia fundacional, necessariamente com personalidade jurídica de direito privado.

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