Questão #14811762007

Controle Externo — Conceitos e legislação aplicáveis ao controle externo

Verificada ilegalidade em determinado contrato firmado pela Administração Pública estadual, o Tribunal de Contas assinou prazo para que o órgão contratante adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Transcorrido o prazo assinado sem que tenha sido saneada a contratação, ao Tribunal incumbirá:

A sustar a sua execução, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa. B emitir parecer prévio a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo. C notificar o Chefe do Poder Executivo para cancelar o contrato no prazo de 90 (noventa) dias. D julgá-lo insubsistente por decisão dotada de eficácia de título executivo perante o Poder Judiciário. E adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo promova a sua sustação.

Controle Externo — Conceitos e legislação aplicáveis ao controle externo

Uma questão respondida. E as próximas?