Questão #14803632007

Direito do Trabalho — dissídio coletivo

Sabe–se que o regime contábil na administração pública difere da contabilidade empresarial. Constitui exceção ao regime financeiro de caixa da receita orçamentária, em interpretação literal das disposições atinentes contidas na Lei nº 4.320/64:

A inscrição da dívida ativa. B recebimento de dívida ativa de exercícios anteriores. C baixa de restos a pagar como receita orçamentária por cancelamento do empenho assim inscrito. D apropriação como receita orçamentária pela conversão de depósito recebido no exercício. E estorno da receita orçamentária e inscrição de restituição de tributos a pagar relativa a imposto arrecadado no exercício.

Direito do Trabalho — dissídio coletivo

Uma questão respondida. E as próximas?