Questão #14802292007
Controle Externo — interpretação de textos
Julgue os itens seguintes, acerca das regras constitucionais sobreo controle externo.
Todas as manifestações das cortes de contas têm valor e força coercitiva, entretanto, só os acórdãos condenatórios têm eficácia de título executivo, ou seja, unicamente os processos de contas, abrangendo tanto as contas anuais quanto as contas especiais, podem ser julgados, ensejando a constituição de título executivo e podem ter como efeito a produção de coisa julgada.
Uma questão respondida. E as próximas?
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