Questão #14789112007

Direito Civil

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a 40 versam sobre a Lei Complementar estadual nº 34/94.

Além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional

do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe,

ainda, ao Ministério Público:

A promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para efeito de intervenção do Estado nos municípios. B representar ao Procurador-Geral da República para a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal. C propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão e o respectivo pedido de medida cautelar. D promover privativamente a ação penal pública para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?